quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Fim do privilégio do "Foro Privilegiado"

Está em discussão no congresso, principalmente em função do esforço do senador Alvaro Dias (PV), para que se cabe com o o chamado "Foro Privilegiado", mas afinal de contas, o que vem a ser esse tal "Foro Privilegiado"? Ele é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penaisFormalmente chamado de “Foro por prerrogativa de função”, o foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição brasileira de 88, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do Supremo Tribunal Federal – STF
Normalmente, entre os indivíduos sem foro privilegiado, as ações penais costumam tramitar nos Juízos de primeira instância.
Eu, na minha ignorância jurídica, mas com um enorme senso de justiça, tenho severas críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois no meu entendimento o foro privilegiado é uma condição que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
No entanto, ao contrário do que muitas pessoas pensam, o intuito do foro privilegiado é proteger a atividade do cargo público (a chamada “coisa pública”) ocupado pela pessoa sob acusação penal, e não a pessoa em si. Ora, em um País como o nosso, onde as desigualdades estão no "DNA" da nossa formação, você estabelecer que uma "casta" de pessoas estejam acima dos demais, pelo simples fato de terem sido eleitos.
A democracia não se faz apenas com o voto. Ela se constrói no cotidiano das ações  dos atos da sociedade. Quando você estabelece que alguns tem mais "direitos" que os outros, você está quebrando com um dos pilares da democracia ocidental.
Apoio a iniciativa do senador Alvaro Dias, enxergo nessa atitude do senador, uma oportunidade que a própria classe política tem de buscar melhorar a sua imagem perante a opinião pública. Quem tem o exercício da atividade pública tem que se ater a outra prerrogativa, que é a da "Imunidade Parlamentar" (escreverei sobre o tema outra hora) e não se esconder atrás do foro privilegiado.

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