Após o atentado (sim, considero que foi um ato terrorista) ocorrido em Las Vegas, muito se tem falado (como sempre com "achismos") sobre a questão da lei americana sobre a comercialização e o porte de armas. Aqui no Brasil essa discussão chega a ser parte da batalha ideológica que se tornou comum, sobre qualquer tema.
Nos EUA, o direito ao porte individual de armas é garantido pela Constituição do País desde o século XVIII, sendo isso uma tradição que remonta ao direito Inglês. De acordo com a Segunda Emenda à Constituição, que entrou em vigor em 1789, ficou estabelecido que:
"Uma bem regulamentada milícia sendo necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e portar armas não deve ser infringido".
Mas o que isso quer dizer de fato? A redação bem original do texto, com sua referência inicial a "uma bem regulamentada milícia", deu margem a uma série de discussões e polêmicas durante muitos anos (séculos, até). Com o passar do tempo, duas grandes correntes se formaram a respeito do assunto.
Uma delas, chamada de coletivista, entendia que a Segunda Emenda estabelecia um "direito coletivo" a possuir armas, cabendo a cada Estado regular a matéria. Outra, batizada de "individualista", sustentava o contrário: a Constituição proibia qualquer corpo legislativo de restringir o direito individual à manutenção e ao porte de armas. Percebam aqui, que em nenhum momento surgiu na discussão, a possibilidade de abolir o direito de possuir armas!
Com o fim da década de 30, do século XX, a Suprema Corte dos Estados Unidos adotou, ao julgar um processo, um entendimento coletivista sobre o assunto, sublinhando que o objetivo do texto da Constituição era fortalecer o exército. Isso quase 150 anos após a promulgação da Segunda Emenda!
Mas em 2008, ao examinar uma ação contra a proibição de armas que vigorara por 32 anos em Washington, D.C., os juízes decidiram no sentido inverso: a Segunda Emenda fixava, segundo o novo entendimento, o direito individual à posse de armas de todo e qualquer cidadão americano.
Dois anos depois, a Corte decidiu que a Segunda Emenda aplicava-se obrigatoriamente aos Estados. Ainda assim, a legislação sobre armas varia bastante de Estado para Estado e resulta em acirradas disputas políticas e legais.
Eu quero deixar claro que sou favorável à comercialização e porte de armas no Brasil, conforme quis também, a maioria da população que votou no Plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento (que teve a sua decisão final desrespeitada pelo governo).
Mas o intuito deste texto nem é fazer a defesa da revisão do mal fadado Estatuto e sim, alertar sobre uma série de idiotices vociferadas por muitos aqui no Brasil (incluindo ai a nossa "gloriosa" imprensa (que apenas reproduz o que diz o New York Times) que não conhecem a realidade dos processos e querem dar pitaco na situação alheia.
Andar armado nos EUA é algo cultural, está na essência da formação da Nação (o cidadão não pode ficar na dependência do Estado, ele tem o direito de se proteger, inclusive, do próprio Estado), dizer que o que aconteceu em Las Vegas é fruto do direito ao porte de armas chega a ser ridícula, para dizer o minimo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário