terça-feira, 10 de janeiro de 2017

O que faz (ou deveria fazer) um vereador?

No ano passado (nossa, como o tempo passa), a população brasileira foi chamada para escolher seus representantes municipais (prefeitos e vereadores), foram escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Foi um embate duro, mais curto, porém, não menos emocionante e disputado.

Mas, uma pergunta ecoa na minha cabeça e resolvi escrever sobre isso também (aliás, como faço com tudo que me causa algum tipo de inquietação): Será que sabemos qual o papel desses representantes? Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vou tentar esclarecer algumas dessas questões e tentar contribuir para uma maior informação aos amigos deste blog. Ao final deste texto, espero que você possa saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

Como integrante do Poder legislativo municipal, o vereador tem como função primeira, a de representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo, na função de vereador. Mas como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? 

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo "legislar" todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país e, no caso especifico do vereador, as leis referentes ao município para o qual ele foi eleito e onde é a sua base de atuação.

O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao chamado "Direito Romano". É por isso que temos uma Constituição grande, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não não é só isso: A Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos. Ainda existem as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e uma série de outros mecânicos de regulação social.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público ou aos interesses de sua agremiação política ou de seu eleitorado.
Certo, já entendemos que o vereador é um agente do poder legislativo municipal e tem a competência para cuidar de leis municipais. 
Essa é a primeira informação importante que eu quero que você esteja atento na hora de escolher o seu candidato: Um vereador não pode prometer nada que seja fora fora da alçada municipal. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro. Cuidado com isso, pois vi nesta campanha, muitos candidatos à vereador "prometendo" coisas que não tem nenhuma competência para realizar.
Vou listar aqui algumas atribuições que podem ser de competência de um vereador:
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da câmara de vereadores. E muitas dessas leis nem chegam a ser apreciadas em plenário, pois são "barradas" na comissão de constituição e justiça da casa ou em outras instancias. 

Bom, mas as atividades de um vereador não se restringe apenas a tratar de leis municipais, cabe ao vereador o papel de fiscalização das ações e das medidas tomadas pelo prefeito municipal (o que é fundamental para o exercício pleno da democracia e garantia da independência dos poderes). O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do poder executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Existem algumas coisas que um vereador, durante a sua campanha, deve ou não fazer (ao menos no que diz respeito aos aspectos legais de seu cargo).
Um candidato a vereador pode prometer coisas como:
  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
  • Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.
O que um candidato a vereador não deveria prometer:
Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:
  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.
Veja que isso tudo é o que diz a legislação do cargo, mas infelizmente, não é bem isso que acontece. Na hora de concorrer, cada um promete aquilo que o eleitor quer ouvir (por isso que digo que o principal responsável pelo mal político, acaba sendo o eleitor que escolhe seu candidato de forma pessoal e procurando atender aos seus próprios interesses. Alguns podem dizer que este texto deveria ter sido postado durante o período eleitoral, pode ser que tenham razão, mas espero que essas informações sirvam para que cada eleitor passe a fiscalizar o trabalhos dos vereadores de uma forma bem mais atenta e sabendo das reais atribuições que cada vereador possui.


2 comentários:

Solange Gomes disse...

Muito educativo. Obrigada pelos esclarecimentos!

Thomaz Campos disse...

A intenção foi essa, ser o mais "didático" possível, pois já passou do tempo para que as pessoas saibam "para o que" estão votando!

Parada!!!

Amigos do blog..devidos a questões pessoais, vou dar uma parada nas postagens aqui da página...quem sabe eu volte a escrever em breve!!!